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Jurisprudência


TJDF APC - 853022-20140110143722APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CARGO DE ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS IMEDIATAS. CADASTRO RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CRIAÇÃO NOVAS VAGAS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DESVIO FUNÇÃO PROFESSORES. PRETERIÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA INEXISTENTE. 1) Conforme jurisprudência consolidada, somente aquele candidato aprovado dentro do número de vagas imediatas previstas no edital possui indiscutível direito subjetivo à sua nomeação. Os aprovados fora das vagas previstas, para formação de cadastro de reserva, têm mera expectativa de serem convocados. 2) Nem mesmo a criação de novas vagas no período de vigência do certame é capaz de convolar a mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação. A Administração Pública detém o exercício do juízo de conveniência e de oportunidade quanto ao momento adequado para a convocação, nomeação e posse dos candidatos dos aprovados em concurso público. 3) O candidato só possuiria direito subjetivo à nomeação, caso comprovasse a ocorrência de uma alguma situação extraordinária, como a contratação de terceirizados, a desobediência à ordem de classificação, a contratação precária de servidores para o exercício das mesmas funções, dentre outras hipóteses. Assim, não caracterizada nenhuma destas peculiaridades, de forma inequívoca, não há que se falar em direito subjetivo do autor à nomeação para o cargo visado. 4) Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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