TJDF APC - 853024-20080110527749APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REITERAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO DEMONSTRADO. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA FORA DOS LIMITES DA LIDE NÃO SOFRE OS EFEITOS DA COISA JULGADA. FCVS. FINANCIAMENTO DE MAIS DE UM IMÓVEL. PERDA DA COBERTURA. CONTRATO FIRMADO ANTES DE 1990. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS PELA COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. Preliminar de incompetência absoluta do Juízo reapreciada e rejeitada, ante a verificação de que terceiro estranho à lide não sofre os efeitos da coisa julgada. Nos contratos firmados antes de 1990, o consumidor que financiou mais de um imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação não perde a cobertura do FCVS - Fundo de Compensação da Variação Salarial. Não há danos morais pela simples cobrança de saldo devedor discutido em contrato. Recursos conhecidos e improvidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REITERAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO DEMONSTRADO. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA FORA DOS LIMITES DA LIDE NÃO SOFRE OS EFEITOS DA COISA JULGADA. FCVS. FINANCIAMENTO DE MAIS DE UM IMÓVEL. PERDA DA COBERTURA. CONTRATO FIRMADO ANTES DE 1990. INAPLICABILIDADE. DANOS MORAIS PELA COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. Preliminar de incompetência absoluta do Juízo reapreciada e rejeitada, ante a verificação de que terceiro estranho à lide não sofre os efeitos da coisa julgada. Nos contratos firmados antes de 1990, o consumidor que financiou mais de um imóvel pelo Sistema Financeiro da Habitação não perde a cobertura do FCVS - Fundo de Compensação da Variação Salarial. Não há danos morais pela simples cobrança de saldo devedor discutido em contrato. Recursos conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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