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Jurisprudência


TJDF APC - 853026-20111110011704APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGENS. DISTRATO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO EM EXCESSO. IMPOSSIBILIDADE. A instituição financeira que insere o nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito após a resolução do contrato de prestação de serviços firmado com a operadora de viagem e o pagamento da multa contratual prevista, responde pela cobrança indevida do valor financiado, já quitado. Para a fixação do quantum devido, deve-se utilizar os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como os específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado Não cabe repetição do indébito quando ausente prova do pagamento em excesso da dívida indevidamente cobrada. Recursos improvidos.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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