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Jurisprudência


TJDF APC - 853097-20120710375936APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. PRIMEIRA INSTÂNCIA. ART. 9º E 12 LEI 1.060/50. CONDENAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXIGIBILIDADE. 1. ALei 1060/50 dispõe sobre a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça deve ser interpretada em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da CF, por se tratar de norma posterior e hierarquicamente superior, a qual determina a efetiva comprovação da necessidade daqueles que pleitearem o benefício. 2. Concedido os benefícios da Justiça Gratuita na instância a quo sem que tenha havido revogação destes, impõe-se a incidência do artigo 12 da Lei 1.060/50, cujo teor alicerça a posibilidade de se exigir os ônus sucumbenciais somente quando comprovada a modificação do estado de hipossuficiência do beneficiário. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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