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Jurisprudência


TJDF APC - 853102-20130310049456APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO INCONCLUÍDO. AUSÊNCIA. CULPA DO COMPRADOR. RESCISÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DO SINAL PAGO. 1. Asprovas se destinam ao convencimento do juiz pelo sistema da persuasão racional. Como destinatário da prova, é também o juiz que faz a averiguação quanto à necessidade e pertinência da adoção dos meios de prova requeridos pela parte tomando como critério, em especial, a utilidade e eficiência da prova para comprovar as respectivas alegações. Assim, se afirmar o juiz a existência de elementos suficientes nos autos para a formação de sua convicção, torna-se desnecessária a produção de outras provas indicadas. 2. A desistência do autor no negócio jurídico não se deu por sua causa, mas sim por atravancamento na etapa de avaliação do imóvel realizada pela Caixa Econômica Federal, etapa esta indispensável para o processo de financiamento, seja porque o autor não concordou com a avaliação, seja porque a avaliação apresentou restrições para a contratação. 3. Não sendo concluído o negócio e ausente culpa exclusiva de uma das partes, deve o contrato ser rescindido, com a restituição de todos os valores pagos pela parte autora e a devolução do imóvel à parte ré, já que a resolução do contrato de compra e venda exige o retorno ao status quo ante. 4. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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