TJDF APC - 853107-20120111294473APC
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA DATA DO ACIDENTE. LEI Nº 6.194/74 COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA MP 451/2008. INDENIZAÇÃO GRADUAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO MÉDIA. ART. 3º, §1º, INCISO II, LEI Nº 6.194/74. SENTENÇA MANTIDA. 1. No que concerne à legislação do DPVAT, após a edição da Lei nº 6.194/74, a qual previa que o pagamento das indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, decorrentes de acidentes automobilísticos, seria efetuado com base no valor do salário mínimo, os valores previstos em seu art. 3º foram modificados pela Medida Provisória nº 340, de 29 de dezembro de 2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. Em 15 de dezembro de 2008, outra MP foi editada, a de nº 451, onde restou novamente modificado o art. 3º da Lei, para estabelecer gradação do valor da indenização em razão do grau de invalidez, devendo esta ser proporcional ao dano sofrido pela vítima. Referida Medida Provisória foi posteriormente convertida na Lei nº 11.945, em 4 de junho de 2009. 2. Aplica-se ao acidente ocorrido em 26/04/2009, a Lei nº 6.194/74, com as alterações do art. 3º dadas pela Medida Provisória nº 451/2008. 3. Desde a edição da Medida Provisória nº 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/09, para a indenização a ser paga às vítimas de acidente de trânsito, se exige a aferição do grau de invalidez, para então se observar o caráter proporcional e progressivo do valor do seguro obrigatório. 4. De acordo com a tabela vigente, tratando-se de Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores, aplica-se indenização no percentual de 70% sobre o valor máximo da cobertura (R$ 13.500,00), ou seja, o valor parcial de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Nos casos de invalidez permanente parcial incompleta de média repercussão de um dos membros inferiores, o inciso II do § 1º do art. 3º da Lei nº 6.194/74, com as alterações dadas pela MP 451/2008, determina que deve haver a redução do percentual de 50% (cinquenta por cento) ao valor parcial de R$ 9.450,00, totalizando o valor final de R$ 4.725,00, quantia exata paga administrativamente ao apelante. 5.Recurso conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA DATA DO ACIDENTE. LEI Nº 6.194/74 COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA MP 451/2008. INDENIZAÇÃO GRADUAL. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE REPERCUSSÃO MÉDIA. ART. 3º, §1º, INCISO II, LEI Nº 6.194/74. SENTENÇA MANTIDA. 1. No que concerne à legislação do DPVAT, após a edição da Lei nº 6.194/74, a qual previa que o pagamento das indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, decorrentes de acidentes automobilísticos, seria efetuado com base no valor do salário mínimo, os valores previstos em seu art. 3º foram modificados pela Medida Provisória nº 340, de 29 de dezembro de 2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. Em 15 de dezembro de 2008, outra MP foi editada, a de nº 451, onde restou novamente modificado o art. 3º da Lei, para estabelecer gradação do valor da indenização em razão do grau de invalidez, devendo esta ser proporcional ao dano sofrido pela vítima. Referida Medida Provisória foi posteriormente convertida na Lei nº 11.945, em 4 de junho de 2009. 2. Aplica-se ao acidente ocorrido em 26/04/2009, a Lei nº 6.194/74, com as alterações do art. 3º dadas pela Medida Provisória nº 451/2008. 3. Desde a edição da Medida Provisória nº 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/09, para a indenização a ser paga às vítimas de acidente de trânsito, se exige a aferição do grau de invalidez, para então se observar o caráter proporcional e progressivo do valor do seguro obrigatório. 4. De acordo com a tabela vigente, tratando-se de Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores, aplica-se indenização no percentual de 70% sobre o valor máximo da cobertura (R$ 13.500,00), ou seja, o valor parcial de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Nos casos de invalidez permanente parcial incompleta de média repercussão de um dos membros inferiores, o inciso II do § 1º do art. 3º da Lei nº 6.194/74, com as alterações dadas pela MP 451/2008, determina que deve haver a redução do percentual de 50% (cinquenta por cento) ao valor parcial de R$ 9.450,00, totalizando o valor final de R$ 4.725,00, quantia exata paga administrativamente ao apelante. 5.Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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