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Jurisprudência


TJDF APC - 853109-20130111299934APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃOCÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. VILA DO BOA/SÃO SEBASTIÃO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. DIREITO À MORADIA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. OCUPAÇÃO PACÍFICA E DURADOURA. 1. Alegações gerais e destituídas da efetiva comprovação técnica e ambiental de que o imóvel da parte autora se encontra em Área de Preservação Permanente/APP não têm o condão de se contrapor à afirmação de que a área é passível de regularização. 2. Pela teoria dos motivos determinantes há vinculação dos atos administrativos quando justifica que a desocupação e demolição se operamem razão de um número elevado de construções irregulares em Área de Preservação Permanente a partir de 2011. 3.Revelam-se drásticas e desarrazoadas as repentinas medidas administrativas (desocupação e demolição de obra) que afetam diretamente o direito à moradia de pessoas carentes que aguardam, por longo tempo e com legítima expectativa, a regularização de suas residências. 4. A atuação estatal deve pautar-se na regra da segurança jurídica e da boa-fé, não podendo ser olvidada pela Administração Pública, por expressa determinação constitucional, a função social da propriedade, sobretudo, o direito à moradia. 5. Asupremacia do interesse público sobre o particular não dá guarida a atos administrativos que afrontam os direitos fundamentais à moradia e à função social da propriedade. 6. Recurso conhecido e provido. Maioria.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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