TJDF APC - 853130-20140111691273APC
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 1998.01.1.016798-9. PRESCRIÇÃO PROCLAMADA. PORTARIA CONJUNTA N. 72/2014. PRORROGAÇÃO DO PRAZO QUE FINDOU NO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2014PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos da Portaria 72/2014 do TJDFT, foi antecipado o feriado destinado à comemoração do dia do Servidor Público. Os prazos processuais que findaram no dia 27.10.2014 (segunda-feira), foram automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente (28.1.2014). 2. Diante da ausência de expediente e a prorrogação dos prazos processuais, o pedido de cumprimento de sentença protocolado em 28.10.2014 é tempestivo, razão pela qual deve ser afastada a prescrição proclamada na sentença. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 1998.01.1.016798-9. PRESCRIÇÃO PROCLAMADA. PORTARIA CONJUNTA N. 72/2014. PRORROGAÇÃO DO PRAZO QUE FINDOU NO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2014PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos da Portaria 72/2014 do TJDFT, foi antecipado o feriado destinado à comemoração do dia do Servidor Público. Os prazos processuais que findaram no dia 27.10.2014 (segunda-feira), foram automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente (28.1.2014). 2. Diante da ausência de expediente e a prorrogação dos prazos processuais, o pedido de cumprimento de sentença protocolado em 28.10.2014 é tempestivo, razão pela qual deve ser afastada a prescrição proclamada na sentença. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
09/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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