TJDF APC - 853141-20140110042270APC
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO POR AUSÊNCIA DE ENTREGA DO RESULTADO DO EXAME COAGULOGRAMA. ERRO DE TERCEIRO NA REQUISIÇÃO DOS EXAMES EXIGIDOS NO EDITAL. DESCONHECIMENTO TÉCNICO DO CANDIDATO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. É ilegal o ato administrativo que exclui o candidato das próximas etapas do concurso público pela ausência de entrega do resultado de um dentre os vários exames médicos exigidos no edital, na data prevista para inspeção de saúde, por erro de terceiro. 2. Não é razoável nem proporcional exigir do candidato conhecimentos técnicos acerca das exigências do edital do certame e que responda pelo erro do médico que responsável, que não digitou o exame laboratorial denominado coagulograma no momento da transcrição dos pedidos. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO POR AUSÊNCIA DE ENTREGA DO RESULTADO DO EXAME COAGULOGRAMA. ERRO DE TERCEIRO NA REQUISIÇÃO DOS EXAMES EXIGIDOS NO EDITAL. DESCONHECIMENTO TÉCNICO DO CANDIDATO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. É ilegal o ato administrativo que exclui o candidato das próximas etapas do concurso público pela ausência de entrega do resultado de um dentre os vários exames médicos exigidos no edital, na data prevista para inspeção de saúde, por erro de terceiro. 2. Não é razoável nem proporcional exigir do candidato conhecimentos técnicos acerca das exigências do edital do certame e que responda pelo erro do médico que responsável, que não digitou o exame laboratorial denominado coagulograma no momento da transcrição dos pedidos. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
09/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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