TJDF APC - 853153-20140910088425APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. APARTAMENTO NOVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADQUIRENTES. RESPONSABILIZAÇÃO. TAXAS GERADAS ANTERIORMENTE À ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INEXISTÊNCIA DE POSSE EFETIVA. MODULAÇÃO. RESPOSABILIDADE DA CONSTRUTORA.PARCELAS INADIMPLIDAS. MODULAÇÃO. PEDIDO. ACOLHIMENTO MÍNIMO. DECAIMENTO SUBSTANCIAL. ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO AUTOR. LEGALIDADE (CPC, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO). 1. Em se tratando de edifício novo,o promitente comprador, adquirindo o apartamento nele inserido, somente é passível de ser responsabilizado pelas parcelas condominiais geradas pelo imóvel após a efetiva transmissão da sua posse direta, o que é configurado com a entrega das chaves pela construtora, à medida que antes da assunção da posse direta a construtora e incorporadora, detendo a qualidade de titular do domínio e de possuidora, é quem está enlaçada à obrigação de suportar as taxas geradas pelo imóvel que construíra e prometera à venda. 2. Conquanto ataxa condominial detenha a natureza de obrigação propter rem, germinando do imóvel ou em função dele e a ele aderindo, acompanhando-o, independentemente da pessoa do proprietário, ensejando que, alienado o apartamento, os adquirentes sub-roguem-se na obrigação de adimplirem as parcelas condominiais por ele geradas, seus efeitos devem ser modulados quando se trata de apartamento novo prometido à venda, pois, sob esse prisma, não se afigura conforme o sistema que lhe confere enquadramento que o adquirente seja responsabilizado por parcelas germinadas quando a unidade ainda se encontrava sob a plena disponibilidade da construtora e promitente vendedora. 3. A qualificação como condômino não tem como pressuposto indispensável a detenção da condição de proprietário, podendo emergir, também, dos direitos derivados de promessa de compra e venda ou cessão de direitos, pois também irradiam efeitos jurídicos (Lei nº 4.591/64, art. 9º), mas, considerando que somente com a entrega das chaves é que o adquirente passara a ter a efetiva posse do imóvel, restando legitimado a exercitar as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, sua responsabilidade pelas parcelas condominiais deve ser pautada por esse fato. 4. Aferido que fora formulado pedido consubstanciado na condenação do condômino acionado ao pagamento de doze parcelas originárias de taxas condominiais reputadas inadimplidas pelo condomínio acionante, a elisão de dez das parcelas não pode ser assimilada como decaimento mínimo do pedido, encerrando, em verdade, sucumbência mínima dos réus na forma regulada pelo artigo 21, parágrafo único, do CPC, determinando que ao autor sejam carreados os encargos sucumbenciais na exata dicção desse preceptivo. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. APARTAMENTO NOVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADQUIRENTES. RESPONSABILIZAÇÃO. TAXAS GERADAS ANTERIORMENTE À ENTREGA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INEXISTÊNCIA DE POSSE EFETIVA. MODULAÇÃO. RESPOSABILIDADE DA CONSTRUTORA.PARCELAS INADIMPLIDAS. MODULAÇÃO. PEDIDO. ACOLHIMENTO MÍNIMO. DECAIMENTO SUBSTANCIAL. ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS AO AUTOR. LEGALIDADE (CPC, ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO). 1. Em se tratando de edifício novo,o promitente comprador, adquirindo o apartamento nele inserido, somente é passível de ser responsabilizado pelas parcelas condominiais geradas pelo imóvel após a efetiva transmissão da sua posse direta, o que é configurado com a entrega das chaves pela construtora, à medida que antes da assunção da posse direta a construtora e incorporadora, detendo a qualidade de titular do domínio e de possuidora, é quem está enlaçada à obrigação de suportar as taxas geradas pelo imóvel que construíra e prometera à venda. 2. Conquanto ataxa condominial detenha a natureza de obrigação propter rem, germinando do imóvel ou em função dele e a ele aderindo, acompanhando-o, independentemente da pessoa do proprietário, ensejando que, alienado o apartamento, os adquirentes sub-roguem-se na obrigação de adimplirem as parcelas condominiais por ele geradas, seus efeitos devem ser modulados quando se trata de apartamento novo prometido à venda, pois, sob esse prisma, não se afigura conforme o sistema que lhe confere enquadramento que o adquirente seja responsabilizado por parcelas germinadas quando a unidade ainda se encontrava sob a plena disponibilidade da construtora e promitente vendedora. 3. A qualificação como condômino não tem como pressuposto indispensável a detenção da condição de proprietário, podendo emergir, também, dos direitos derivados de promessa de compra e venda ou cessão de direitos, pois também irradiam efeitos jurídicos (Lei nº 4.591/64, art. 9º), mas, considerando que somente com a entrega das chaves é que o adquirente passara a ter a efetiva posse do imóvel, restando legitimado a exercitar as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, sua responsabilidade pelas parcelas condominiais deve ser pautada por esse fato. 4. Aferido que fora formulado pedido consubstanciado na condenação do condômino acionado ao pagamento de doze parcelas originárias de taxas condominiais reputadas inadimplidas pelo condomínio acionante, a elisão de dez das parcelas não pode ser assimilada como decaimento mínimo do pedido, encerrando, em verdade, sucumbência mínima dos réus na forma regulada pelo artigo 21, parágrafo único, do CPC, determinando que ao autor sejam carreados os encargos sucumbenciais na exata dicção desse preceptivo. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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