main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 853156-20000110135922APC

Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. CARGO. REVERSÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. SINDICÂNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. NULIDADE. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. OBJETO LIMITADO À INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS FORMAIS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO DISSONANTE DO ENTENDIMENTO FIRMADO. MODULAÇÃO. REJULGAMENTO. REFORMA. CPC, ART. 543-B, § 3º. 1. Apreendido que a matéria controversa que fora objeto do recurso extraordinário manejado pela parte restara resolvida pela Suprema Corte via do procedimento emoldurado pelo artigo 543-B do estatuto processual, à instância recursal a quo é resguardada a faculdade de reafirmar o posicionamento anteriormente externado no julgado recorrido, conquanto dissonante do entendimento firmado, ou, no exercício de modulação resguardado pelo legislador, revê-lo de forma a adequá-lo ao decidido pela Suprema Corte, ressalvado que o rejulgamento deve ficar adstrito à questão recorrida e resolvida sob a forma de repercussão geral. (CPC, art. 543-B, § 3º). 2. Consoante regra insculpida no artigo 5º, § 1º, da Constituição Federal, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, pois não contemplara o legislador constituinte nenhuma condição ou restrição à sua eficácia imediata, e, outrossim, não havendo bloqueio constitucional quanto à irradiação de efeitos dos direitos fundamentais às relações jurídicas não verticais (Estado-particular), tem-se que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm campo de incidência em qualquer relação jurídica, seja ela pública, mista ou privada (eficácia horizontal), donde os direitos fundamentais assegurados pela Carta Política vinculam não apenas os poderes públicos, alcançando também as relações privadas. 3. A sindicância, quando instaurada com caráter punitivo e não meramente investigatória ou preparatória de um processo disciplinar, tem natureza de processo administrativo, no qual é indispensável a observância do devido processo legal, que é ferramenta imprescindível à manutenção dos direitos e garantias fundamentais, afigurando-se como cláusula protetiva das liberdades públicas contra o arbítrio das autoridades legislativas, judiciárias e administrativas, dela decorrendo, inclusive, a garantia da ampla defesa e do contraditório. 4. A sindicância destinada ao cumprimento de decisão da Corte de Contas tem como premissa de eficácia e higidez a observância do devido processo legal administrativo, que encarta os princípios do contraditório e da ampla defesa, determinando que, cientificado da imprecação, seja assegurado ao administrado afetado os recursos efetivamente necessários ao exercício de sua defesa pessoal e técnica como pressuposto genético a ser observado pela comissão sindicante, independente de qualquer normatização interna, por derivar de direito fundamental expressamente assegurado pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 5. É nulo, em sua integralidade, o procedimento administrativo, assim como a decisão dele derivada, que poderá resultar na reclassificação funcional da servidora que sequer tivera ciência do procedimento administrativo deflagrado com esse desiderato, não podendo exercitar os indispensáveis contraditório e ampla defesa, que compreende inclusive produção probatória e manejo de recuso administrativo, máxime quando a comissão sindicante não lhe franqueara acesso ao procedimento administrativo instaurado que poderá resultar na reversão da sua situação funcional, ensejando-lhes prejuízos funcionais e pecuniários. 6. Apelação conhecida e, em rejulgamento, provida. Unânime.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão