main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 853157-20130310339356APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E ECONÔMICO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE NOVO MÚTUO. RENOVAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DO EMPRÉSTIMO ANTERIOR. CENTRALIZAÇÃO DO DÉBITO. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO. INFORMAÇÃO. PACTUAÇÃO EXPRESSÃO. LEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. DESCONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.EQUIVOCADA APREENSÃO DAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO COMO ERRO SUBSTANCIAL. 1. O contrato de refinanciamento bancário firmado sem nenhum vício e desprovido de claros ou lacunas passíveis de induzirem dúvida acerca das condições concertadas traduz a regulação interna conferida ao negócio jurídico, devendo prevalecer como modulação das obrigações convencionadas como forma de privilegiação do contrato como fonte de direito e obrigações, obstando que seja desconsiderado com lastro em alegações dissonantes, desprovidas de verossimilhança e desconformes com o literalmente convencionado. 2. Aferido que o erro substancial invocado como apto a macular a higidez do contrato de refinanciamento bancário sob o prisma da ausência de informação no sentido de que a concessão de novo empréstimo à correntista implicava a renovação e substituição do empréstimo anterioré infirmado pelas condições e informações integrantes do instrumento que pautara a entabulação do negócio jurídico, que delineiam linearmente as condições do negócio, não se divisa lastro para se aventar a subsistência do vício imprecado. 3. Aferido que as alegações alinhadas destoam da literalidade do instrumento contratual, o encargo de revestir os fatos constitutivos do direito invocado com lastro material resta consolidado nas mãos da contratante, e, não tendo se desincumbido desse ônus por não ter infirmado a literalidade do contrato que firmara, a rejeição do pedido consubstancia imperativo legal, notadamente porque os vícios de consentimento demandam provas robustas e relevantes para a evidenciação da nulidade aventada, porquanto a legitimidade de todo e qualquer ato jurídico é presumida. 4. Consubstancia verdadeiro truísmo que, nos termos do artigo 138 do Código Civil, o erro substancial constitui vício de consentimento capaz de infirmar o negócio jurídico, mas, como vício passível de macular a higidez do negócio, pois revestido de presunção de legitimidade, seu reconhecimento reclama a subsistência de provas substanciais no sentido de que efetivamente o vício ocorrera, impregnando no negócio mácula que determina sua invalidação por deixá-lo desguarnecido de pressuposto primário de eficácia, o que não se verifica quando as condições que o pautaram derivam de expressa e literal previsão contratual, e não de prescrição incorporada ao avençado à margem do textualmente concertado, ilidindo a subsistência da ilicitude (CC, art. 139). 5. Somente pode ser reputado erro substancial, apto, pois, a macular o negócio jurídico, aquele que, induzindo a equivocada apreensão da realidade, determina a consumação do negócio, ensejando a apreensão de que acaso insubsistente o vínculo obrigacional não seria aperfeiçoado (CC, arts. 138 e 139), derivando da regulação material que a desatenção ou desídia na apreensão das condições que pautam o negócio, de seu turno, não traduzem erro substancial, não sendo aptos a macularem sua higidez e legitimarem sua invalidação, pois compete ao contratante velar pelos seus interesses no momento da contratação, não podendo imprecar ao negócio, após sua consumação, vício derivado da incúria em que incidira. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 09/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão