TJDF APC - 853160-20140110420332APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO NA CARREIRA. POLICIAIS PROMOVIDOS POR ATO DE BRAVURA. PARADIGMAS. EXTENSÃO A POLICIAL NÃO ENVOLVIDO DIRETAMENTE NO SINISTRO. ATO DISCRICIONÁRIO RESGUARDADO AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. REGULARIDADE. ERRO E ILÍCITO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO. REJEIÇÃO. 1. O ato administrativo de promoção do militar por bravura ostenta natureza complexa, pois, conquanto aperfeiçoado o fato apto a lastreá-lo, está sujeito ao exame da oportunidade e conveniência de ser reconhecido como extraordinário e apto a ensejar a progressão do agente que protagonizara ato que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representa feito heróico indispensável ou relevante às operações policiais militares ou à sociedade, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado, estando seu reconhecimento sujeito à forma legalmente estabelecida e ao pronunciamento do Chefe do Executivo local (Lei Federal nº 12.086/2009, art. 9º, caput; e Decreto nº 7.456/83, art. 7º). 2. Consubstanciando ato administrativo complexo, o ato de promoção por bravura do militar somente se aperfeiçoa, revestindo-se desse atributo, quando transmudado em ato jurídico perfeito por meio da edição do pronunciamento administrativo emanado pela autoridade competente que aperfeiçoa a promoção, resultando que, conquanto praticado o fato que o enseja pelo militar, a apuração da bravura e a modulação dos efeitos do seu reconhecimento devem ser pautados pela legislação vigorante no momento em que fora deflagrado o procedimento e editado o ato de promoção, e não a do momento da ocorrência fática do motivo ensejador da promoção. 3. Conquanto o Poder Judiciário não esteja municiado de lastro para imiscuir-se em matéria relacionada ao mérito do ato administrativo, mormente quando se tratar de aferição de conceitos jurídicos indeterminados, competindo-lhe tão somente a análise da observância da legalidade e proporcionalidade intrínsecas ao ato administrativo, emerge dessas premissas que, encerrando a promoção por ato de bravura do policial militar ato revestido de discricionariedade, pois pautado por critérios de oportunidade e conveniência apurados de acordo com a modulação legal, não está sujeito à sindicância jurisdicional quando impermeável a qualquer vício formal e apreendido que o militar reputado preterido não participara da ação extraordinária que resultara na progressão dos agentes que efetivamente dela participaram, obstando que seja invocada a isonomia como apta a infirmar a legitimidade do apurado e realizado pela administração. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO NA CARREIRA. POLICIAIS PROMOVIDOS POR ATO DE BRAVURA. PARADIGMAS. EXTENSÃO A POLICIAL NÃO ENVOLVIDO DIRETAMENTE NO SINISTRO. ATO DISCRICIONÁRIO RESGUARDADO AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. REGULARIDADE. ERRO E ILÍCITO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO. REJEIÇÃO. 1. O ato administrativo de promoção do militar por bravura ostenta natureza complexa, pois, conquanto aperfeiçoado o fato apto a lastreá-lo, está sujeito ao exame da oportunidade e conveniência de ser reconhecido como extraordinário e apto a ensejar a progressão do agente que protagonizara ato que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representa feito heróico indispensável ou relevante às operações policiais militares ou à sociedade, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado, estando seu reconhecimento sujeito à forma legalmente estabelecida e ao pronunciamento do Chefe do Executivo local (Lei Federal nº 12.086/2009, art. 9º, caput; e Decreto nº 7.456/83, art. 7º). 2. Consubstanciando ato administrativo complexo, o ato de promoção por bravura do militar somente se aperfeiçoa, revestindo-se desse atributo, quando transmudado em ato jurídico perfeito por meio da edição do pronunciamento administrativo emanado pela autoridade competente que aperfeiçoa a promoção, resultando que, conquanto praticado o fato que o enseja pelo militar, a apuração da bravura e a modulação dos efeitos do seu reconhecimento devem ser pautados pela legislação vigorante no momento em que fora deflagrado o procedimento e editado o ato de promoção, e não a do momento da ocorrência fática do motivo ensejador da promoção. 3. Conquanto o Poder Judiciário não esteja municiado de lastro para imiscuir-se em matéria relacionada ao mérito do ato administrativo, mormente quando se tratar de aferição de conceitos jurídicos indeterminados, competindo-lhe tão somente a análise da observância da legalidade e proporcionalidade intrínsecas ao ato administrativo, emerge dessas premissas que, encerrando a promoção por ato de bravura do policial militar ato revestido de discricionariedade, pois pautado por critérios de oportunidade e conveniência apurados de acordo com a modulação legal, não está sujeito à sindicância jurisdicional quando impermeável a qualquer vício formal e apreendido que o militar reputado preterido não participara da ação extraordinária que resultara na progressão dos agentes que efetivamente dela participaram, obstando que seja invocada a isonomia como apta a infirmar a legitimidade do apurado e realizado pela administração. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
09/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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