TJDF APC - 853206-20130111164822APC
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINSTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS BOMBEIRO MILITAR DISTRITO FEDERAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO SUPERIOR PARA O INGRESSO NA CARREIRA. CURSO DE FORMAÇÃO. LEGALIDADE. POSSE NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aexigência de formação superior, para o ingresso nos quadros do Bombeiro Militar do Distrito Federal, prevista no Edital é legal, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 7.479/86, com redação dada pela Lei nº 12.086/2009. 4. O curso de formação do concurso para o Corpo de Bombeiros não se configura em fase do certame, e sim o seu objeto, uma vez que o candidato, ao realizar a matrícula, ingressa nas fileiras da corporação como Soldado de 2ª Classe. 5. Anão apresentação do diploma de ensino superior, exigido no edital, tem como data limite a da posse no cargo público. Precedentes do STJ. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINSTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS BOMBEIRO MILITAR DISTRITO FEDERAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO SUPERIOR PARA O INGRESSO NA CARREIRA. CURSO DE FORMAÇÃO. LEGALIDADE. POSSE NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aexigência de formação superior, para o ingresso nos quadros do Bombeiro Militar do Distrito Federal, prevista no Edital é legal, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 7.479/86, com redação dada pela Lei nº 12.086/2009. 4. O curso de formação do concurso para o Corpo de Bombeiros não se configura em fase do certame, e sim o seu objeto, uma vez que o candidato, ao realizar a matrícula, ingressa nas fileiras da corporação como Soldado de 2ª Classe. 5. Anão apresentação do diploma de ensino superior, exigido no edital, tem como data limite a da posse no cargo público. Precedentes do STJ. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
16/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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