TJDF APC - 853214-20121310013213APC
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO, VIA DJe. INÉRCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não atendendo o autor a determinação de promover as diligências que lhe competia, deixando o feito inerte por mais de 30 (trinta) dias e ante a ausência de condição de constituição e desenvolvimento válido e regular consubstanciada na falta de citação do réu e localização do veículo, adequada a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da lei processual. 2. Inexiste nulidade na sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, quando efetuada a intimação pessoal do autor, bem como de seu advogado, por meio de Diário da Justiça, nos termos do art. 267, §1º do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO, VIA DJe. INÉRCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não atendendo o autor a determinação de promover as diligências que lhe competia, deixando o feito inerte por mais de 30 (trinta) dias e ante a ausência de condição de constituição e desenvolvimento válido e regular consubstanciada na falta de citação do réu e localização do veículo, adequada a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da lei processual. 2. Inexiste nulidade na sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, quando efetuada a intimação pessoal do autor, bem como de seu advogado, por meio de Diário da Justiça, nos termos do art. 267, §1º do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
16/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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