TJDF APC - 853220-20130110490486APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRODUÇÃO DE PROVA. JUIZ DESTINATÁRIO FINAL. IMPGUNAÇÃO A PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. 1.AConstituição da República, em seu art. 37, parágrafo 6º, prevê a responsabilização objetiva do Estado em sua modalidade Risco Administrativo. Para sua configuração exige-se a ocorrência do dano, ação ou omissão administrativa, existência de nexo causal e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 2. Inexistindo ato ilícito por parte da Administração Pública, não há se falar em reparação. 3. O juiz é o destinatário final da prova, conforme o disposto no artigo 131 do Código de Processo Civil, não tendo o autor que manifestar anuência em relação à oitiva de testemunhas. 4. Intimadas as partes para especificar as provas que pretendiam produzir, se apenas uma delas manifestou interesse, e não havendo impugnação em momento oportuno, opera-se a preclusão. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRODUÇÃO DE PROVA. JUIZ DESTINATÁRIO FINAL. IMPGUNAÇÃO A PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. 1.AConstituição da República, em seu art. 37, parágrafo 6º, prevê a responsabilização objetiva do Estado em sua modalidade Risco Administrativo. Para sua configuração exige-se a ocorrência do dano, ação ou omissão administrativa, existência de nexo causal e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 2. Inexistindo ato ilícito por parte da Administração Pública, não há se falar em reparação. 3. O juiz é o destinatário final da prova, conforme o disposto no artigo 131 do Código de Processo Civil, não tendo o autor que manifestar anuência em relação à oitiva de testemunhas. 4. Intimadas as partes para especificar as provas que pretendiam produzir, se apenas uma delas manifestou interesse, e não havendo impugnação em momento oportuno, opera-se a preclusão. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
16/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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