main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 853230-20130610090722APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. TERMO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA. VALOR GLOBAL EXPRESSO. CORRETA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Termo de Quitação, condicionado à compensação dos cheques dados em pagamento, que estabelece o valor da dívida no caso de inadimplemento, é documento hábil para instruir ação de cobrança. 2. Correta a condenação do réu ao pagamento do valor estampado em termo de quitação de dívida, desde que não impugnada sua validade. 3. Decaindo a parte autora de parte de seus pedidos, correta divisão do pagamento do ônus sucumbencial. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão