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Jurisprudência


TJDF APC - 853232-20140110136970APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE DECORAÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Via de regra, a comissão de corretagem constitui despesa de responsabilidade do vendedor do imóvel, somente repassável ao comprador quando expressamente previsto no contrato. 2. Se constou do contrato que os promitentes compradores arcariam com os custos da comissão de corretagem, não há ilegalidade na opção. Possível ilegalidade somente incidiria se a cobrança fosse camuflada, o que não ocorreu na espécie. 3. A determinação de pagamento de taxa de decoração, desde que explicitamente convencionado, não destoa da legislação protetiva do consumidor, sendo válida. 4. O contrato de adesão não é nulo tão só por ostentar esta natureza e tampouco sua obrigatoriedade é mitigada em razão disso. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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