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Jurisprudência


TJDF APC - 853239-20140210016265APC

Ementa
CIVIL E FAMÍLIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. PROVA CONCRETA DA PATERNIDADE. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SUFICIENTE. VALOR. AUSÊNCIA DE PROVA. REDUÇÃO INVIÁVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXISTÊNCIA. 1. A lei dos alimentos gravídicos, no artigo 6º, não exige a comprovação concreta da paternidade, bastando apenas a presunção de veracidade na afirmação da gestante, com simples existência de indícios da possível paternidade, pois impossível a comprovação de quem possa ser o pai sem acarretar risco à gravidez. 2. Diante dos indícios de paternidade, bem como da necessidade da autora, que está desempregada, sendo sustentada por seus genitores, atesta-se a necessidade dos alimentos gravídicos. 3. Não comprovando o réu a impossibilidade de prover os alimentos no percentual estabelecido na sentença, não informando o valor atual da sua renda e de seus gastos, não sendo possível aferir que a parcela possa comprometer a sua renda mensal, deve-se manter o valor arbitrado pelo juízo de origem. 4.Aconduta levada a termo pelo réu, procurando alterar a verdade dos fatos, viola o princípio da lealdade processual e da boa-fé, o que justifica a aplicação da multa disposta no artigo 18 da Lei Processual. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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