TJDF APC - 853251-20130110759406APC
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO TRANSFERIDO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CDA EMITIDA EM NOME DO PROPRIETÁRIO REGISTRADO NO DETRAN-DF. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo civil, incumbe à parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito invocado na inicial. 2. Tendo em vista que a parte embargante não apresentou qualquer prova apta a demonstrar que, ao tempo da incidência do IPVA que deu ensejo à emissão das Certidões de Dívida Ativa executadas, não era mais o proprietário do veículo, tem-se por incabível o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar como sujeito passivo da obrigação tributária. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO TRANSFERIDO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CDA EMITIDA EM NOME DO PROPRIETÁRIO REGISTRADO NO DETRAN-DF. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. 1. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo civil, incumbe à parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito invocado na inicial. 2. Tendo em vista que a parte embargante não apresentou qualquer prova apta a demonstrar que, ao tempo da incidência do IPVA que deu ensejo à emissão das Certidões de Dívida Ativa executadas, não era mais o proprietário do veículo, tem-se por incabível o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar como sujeito passivo da obrigação tributária. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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