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Jurisprudência


TJDF APC - 853264-20140111213435APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEPOIS DO INÍCIO DO CURSO DE FORMAÇÃO. PERDA INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. I. Na ação que tem por objeto a invalidação do ato administrativo que reprovou o candidato na fase de avaliação psicológica, o início do curso de formação não leva à descaracterização do interesse de agir. II.Ato administrativo nulo não convalesce e por isso a sua validade pode ser apreciada judicialmente até que se verifiquem os fenômenos da prescrição ou da decadência. III. O interesse de agir subsiste porque o eventual reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que eliminou o candidato do concurso público restaura o seu direito subjetivo com eficácia retroativa. IV. Recurso provido. Sentença anulada.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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