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Jurisprudência


TJDF APC - 853267-20130310060819APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DO LOCATÁRIO. PROVA INCONSISTENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Há interesse de agir quando a ação de despejo é ajuizada com base em contrato de locação em que as partes figuram como locador e locatário. II. A restituição do imóvel locado, ao fim do prazo estipulado no contrato de locação, constitui fato impeditivo do direito do locador e por isso deve ser comprovado pelo locatário. III. Prova precária, insuficiente ou dúbia traduz ausência de demonstração do fato impeditivo que poderia levar à improcedência do pedido. IV. A falta de pagamento dos encargos da locação determina a incidência da hipótese resolutiva prevista no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.245/91. V. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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