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Jurisprudência


TJDF APC - 853347-20100310221410APC

Ementa
REVISIONAL. CRÉDITO BANCÁRIO. CÉDULA. PERMANÊNCIA. COMISSÃO. DÍVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO. OUTRAS TAXAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. LEGALIDADE. 1.Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado julga a causa de acordo com a sua convicção, consoante as provas produzidas legalmente no processo, em decisão devidamente fundamentada, sem que seja obrigado à vinculação com qualquer outra sentença prolatada por outro juiz, inclusive o titular da mesma Vara de Justiça. 2. Falta interesse recursal quanto à revisão de cláusulas contratuais relativas a comissão de permanência e de vencimento antecipado da dívida, que não constam nos autos ou quanto a invocação de cláusulas genéricas, denominadas por outras taxas, sem apontá-las ou mesmo indicar os motivos pelos quais entende a parte serem abusivas. 3. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 4. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 5. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 6. É válida a previsão de juros capitalizados nos contratos de Cédula de Crédito Bancário, nos termos da Lei nº 10.931/2004, quando expressamente prevista no contrato. 7. É legítimo o uso da Tabela Price como sistema de amortização, não só porque resultante da liberdade de contratar, como por não ser ofensiva a qualquer disposição legal. 8. Recurso em parte conhecido e nesta parte desprovido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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