TJDF APC - 853347-20100310221410APC
REVISIONAL. CRÉDITO BANCÁRIO. CÉDULA. PERMANÊNCIA. COMISSÃO. DÍVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO. OUTRAS TAXAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. LEGALIDADE. 1.Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado julga a causa de acordo com a sua convicção, consoante as provas produzidas legalmente no processo, em decisão devidamente fundamentada, sem que seja obrigado à vinculação com qualquer outra sentença prolatada por outro juiz, inclusive o titular da mesma Vara de Justiça. 2. Falta interesse recursal quanto à revisão de cláusulas contratuais relativas a comissão de permanência e de vencimento antecipado da dívida, que não constam nos autos ou quanto a invocação de cláusulas genéricas, denominadas por outras taxas, sem apontá-las ou mesmo indicar os motivos pelos quais entende a parte serem abusivas. 3. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 4. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 5. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 6. É válida a previsão de juros capitalizados nos contratos de Cédula de Crédito Bancário, nos termos da Lei nº 10.931/2004, quando expressamente prevista no contrato. 7. É legítimo o uso da Tabela Price como sistema de amortização, não só porque resultante da liberdade de contratar, como por não ser ofensiva a qualquer disposição legal. 8. Recurso em parte conhecido e nesta parte desprovido.
Ementa
REVISIONAL. CRÉDITO BANCÁRIO. CÉDULA. PERMANÊNCIA. COMISSÃO. DÍVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO. OUTRAS TAXAS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA. INTERESSE RECURSAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. LEGALIDADE. 1.Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado julga a causa de acordo com a sua convicção, consoante as provas produzidas legalmente no processo, em decisão devidamente fundamentada, sem que seja obrigado à vinculação com qualquer outra sentença prolatada por outro juiz, inclusive o titular da mesma Vara de Justiça. 2. Falta interesse recursal quanto à revisão de cláusulas contratuais relativas a comissão de permanência e de vencimento antecipado da dívida, que não constam nos autos ou quanto a invocação de cláusulas genéricas, denominadas por outras taxas, sem apontá-las ou mesmo indicar os motivos pelos quais entende a parte serem abusivas. 3. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 4. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 5. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 6. É válida a previsão de juros capitalizados nos contratos de Cédula de Crédito Bancário, nos termos da Lei nº 10.931/2004, quando expressamente prevista no contrato. 7. É legítimo o uso da Tabela Price como sistema de amortização, não só porque resultante da liberdade de contratar, como por não ser ofensiva a qualquer disposição legal. 8. Recurso em parte conhecido e nesta parte desprovido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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