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Jurisprudência


TJDF APC - 853360-20140710202349APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. EMENDA À INICIAL. ATENDIMENTO. NÃO SUPRIDAS AS IRREGULARIDADES. INDEFERIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A constituição em mora, nos casos de alienação fiduciária, é efetivada por intermédio da notificação extrajudicial ou do protesto, a critério do credor, conforme inteligência do artigo 2º, §2º do DL no 911/69. No entanto, frustrada a notificação judicial, o protesto é medida que se impõe. 2. Havendo impossibilidade de entrega da notificação extrajudicial, por culpa do devedor, ou seja, caso este não seja localizado, embora enviada a notificação no endereço do contrato, cabe ao credor, fazendo uso do disposto no artigo 2º, §2º do DL no 911/69, efetivar o protesto judicial do débito, já que a norma estabelece estas duas possibilidades para caracterização da mora do contratante. 3. A comprovação da mora é indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão, sendo pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. De acordo com os precedentes dessa Corte, não basta o mero envio da notificação, sendo imprescindível a demonstração do recebimento, ainda que por terceiros. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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