TJDF APC - 853369-20120110511600APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR USUÁRIO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO. NATUREZA PESSOAL DO CONTRATO. É legítimo para responder pelas dívidas referentes ao fornecimento de água e coleta de esgoto o usuário que é o títular da conta, sendo as faturas de água documentos idôneos e revestidos de presunção de veracidade e legalidade aptos a embasar a ação de cobrança. O simples fato de o contratante não residir mais no imóvel em que foi prestado o serviço não justifica a transferência da titularidade da obrigação, quando inexistente a prévia comunicação da alteração do contexto fático ao prestador do serviço público. Ao não efetuar o pedido de cancelalmento do fornecimento de água e coleta de esgoto no endereço atendido, tendo sido o serviço efetivamente prestado, cabe àquele que entabulou o contrato a obrigação de cumprir a sua parte no avençado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR USUÁRIO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO. NATUREZA PESSOAL DO CONTRATO. É legítimo para responder pelas dívidas referentes ao fornecimento de água e coleta de esgoto o usuário que é o títular da conta, sendo as faturas de água documentos idôneos e revestidos de presunção de veracidade e legalidade aptos a embasar a ação de cobrança. O simples fato de o contratante não residir mais no imóvel em que foi prestado o serviço não justifica a transferência da titularidade da obrigação, quando inexistente a prévia comunicação da alteração do contexto fático ao prestador do serviço público. Ao não efetuar o pedido de cancelalmento do fornecimento de água e coleta de esgoto no endereço atendido, tendo sido o serviço efetivamente prestado, cabe àquele que entabulou o contrato a obrigação de cumprir a sua parte no avençado.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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