TJDF APC - 853372-20130710186538APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA QUE PREVÊ QUITAÇÃO DO PREÇO. AUSÊNCIA DE COMPORVAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INVERSÃO DA MULTA E JUROS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. 1.Não é abusiva a cláusula contratual que estabelece a prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias do prazo de entrega do imóvel. 2. Em regra, o atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, confere ao promitente-comprador o direito à indenização por lucros cessantes decorrentes da não fruição do bem no período da mora da promitente-vendedora. 3. No caso em tela, os lucros cessantes não são devidos, por haver cláusula contratual prevendo sua incidência somente quando alcançada a condição para se imitir na posse do imóvel, qual seja, o pagamento do valor integral do bem ou comprovação da Alienação Fiduciária, o que não ocorreu. 4. É incabível a inversão da cláusula penal moratória e juros de mora por ausência de previsão contratual. 5. O mero descumprimento contratual, decorrente no atraso na entrega de imóvel no prazo avençado, não se presta a justificar abalo moral passível de indenização. Ao revés, cuida-se de mero aborrecimento, que não causa agressão aos atributos da personalidade do indivíduo. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA QUE PREVÊ QUITAÇÃO DO PREÇO. AUSÊNCIA DE COMPORVAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INVERSÃO DA MULTA E JUROS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. 1.Não é abusiva a cláusula contratual que estabelece a prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias do prazo de entrega do imóvel. 2. Em regra, o atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, confere ao promitente-comprador o direito à indenização por lucros cessantes decorrentes da não fruição do bem no período da mora da promitente-vendedora. 3. No caso em tela, os lucros cessantes não são devidos, por haver cláusula contratual prevendo sua incidência somente quando alcançada a condição para se imitir na posse do imóvel, qual seja, o pagamento do valor integral do bem ou comprovação da Alienação Fiduciária, o que não ocorreu. 4. É incabível a inversão da cláusula penal moratória e juros de mora por ausência de previsão contratual. 5. O mero descumprimento contratual, decorrente no atraso na entrega de imóvel no prazo avençado, não se presta a justificar abalo moral passível de indenização. Ao revés, cuida-se de mero aborrecimento, que não causa agressão aos atributos da personalidade do indivíduo. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
11/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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