TJDF APC - 853373-20140110616186APC
PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS BENEFICIÁRIOS QUE AINDA NÃO ALCANÇARAM AS CONDIÇÕES PARA PERCEBIMENTO DOS BENEFÍCIOS. LEI COMPLEMENTAR 108/01. APLICABILIDADE. DESLIGAMENTO DA PATROCINADORA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO. INEXISTÊNCIA. 1. As alterações do Regulamento POSTALIS foram devidamente aprovadas pelos órgãos reguladores de previdência privada e não há irregularidades que as invalidem, de modo que devem ser aplicadas aos beneficiários que ainda não haviam incorporado ao seu patrimônio jurídico direito adquirido às regras pretéritas. 2. Embora a Lei Complementar 108/01, que estabeleceu a necessidade do rompimento do vínculo com o empregador, só tenha entrado em vigor em 2001, desde 1983 existia disposição regulamentar exigindo o desligamento como requisito para a concessão da suplementação do benefício. 3. Aalteração regulamentar também não viola o Código do Consumidor e o Estatuto do Idoso porque se trata de previdência complementar, que engloba relação jurídica de obrigação de execução continuada, suscetível às oscilações da economia. 4. Aalteração regulamentar, que determina que o participante se desligue da patrocinadora para perceber o benefício suplementar, não ofende o entendimento, do Supremo Tribunal Federal, que afirma ser permitido ao empregado público requerer a aposentadoria voluntária no Regime Geral de Previdência Social e continuar trabalhando e, conseqüentemente, recebendo a respectiva remuneração, pois, tal entendimento aplica-se ao Regime Geral de Previdência Social e os benefícios suplementares são inerentes à Previdência Privada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS BENEFICIÁRIOS QUE AINDA NÃO ALCANÇARAM AS CONDIÇÕES PARA PERCEBIMENTO DOS BENEFÍCIOS. LEI COMPLEMENTAR 108/01. APLICABILIDADE. DESLIGAMENTO DA PATROCINADORA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO. INEXISTÊNCIA. 1. As alterações do Regulamento POSTALIS foram devidamente aprovadas pelos órgãos reguladores de previdência privada e não há irregularidades que as invalidem, de modo que devem ser aplicadas aos beneficiários que ainda não haviam incorporado ao seu patrimônio jurídico direito adquirido às regras pretéritas. 2. Embora a Lei Complementar 108/01, que estabeleceu a necessidade do rompimento do vínculo com o empregador, só tenha entrado em vigor em 2001, desde 1983 existia disposição regulamentar exigindo o desligamento como requisito para a concessão da suplementação do benefício. 3. Aalteração regulamentar também não viola o Código do Consumidor e o Estatuto do Idoso porque se trata de previdência complementar, que engloba relação jurídica de obrigação de execução continuada, suscetível às oscilações da economia. 4. Aalteração regulamentar, que determina que o participante se desligue da patrocinadora para perceber o benefício suplementar, não ofende o entendimento, do Supremo Tribunal Federal, que afirma ser permitido ao empregado público requerer a aposentadoria voluntária no Regime Geral de Previdência Social e continuar trabalhando e, conseqüentemente, recebendo a respectiva remuneração, pois, tal entendimento aplica-se ao Regime Geral de Previdência Social e os benefícios suplementares são inerentes à Previdência Privada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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