TJDF APC - 853377-20140110451418APC
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINSTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO SUPERIOR PARA O INGRESSO NA CARREIRA. ATIVIDADES COMPLEMENTARES. NÃO CUMPRIMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO. LEGALIDADE. POSSE NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aexigência de formação superior para o ingresso nos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, prevista no Edital n. 41 de 11 de dezembro de 2012 é legal, tendo em vista a previsão no art. 11 da Lei nº 7.289/84, com redação dada pela Lei nº 12.086/2009. 2. O curso de formação do concurso não se configura em fase do certame, uma vez que o candidato, ao realizar a matrícula, ingressa nas fileiras da polícia militar como Soldado de 2ª Classe. 3. Tendo a instituição de ensino analisado os pedidos de antecipação de conclusão de curso e concluído pelo seu indeferimento pelo não cumprimento das atividades complementares, não há respaldo para concessão de grau antecipada. 4. Anão apresentação do diploma de ensino superior, exigido no edital, tem como data limite a da posse no cargo público. Precedentes do STJ. 5. Não merece aplicação o Decreto nº 35.851/2014, o qual permite investir no cargo o candidato que for aprovado no curso de formação em decorrência de decisão judicial, quando não superado o motivo que ensejou a propositura da demanda judicial. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINSTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO SUPERIOR PARA O INGRESSO NA CARREIRA. ATIVIDADES COMPLEMENTARES. NÃO CUMPRIMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO. LEGALIDADE. POSSE NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aexigência de formação superior para o ingresso nos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, prevista no Edital n. 41 de 11 de dezembro de 2012 é legal, tendo em vista a previsão no art. 11 da Lei nº 7.289/84, com redação dada pela Lei nº 12.086/2009. 2. O curso de formação do concurso não se configura em fase do certame, uma vez que o candidato, ao realizar a matrícula, ingressa nas fileiras da polícia militar como Soldado de 2ª Classe. 3. Tendo a instituição de ensino analisado os pedidos de antecipação de conclusão de curso e concluído pelo seu indeferimento pelo não cumprimento das atividades complementares, não há respaldo para concessão de grau antecipada. 4. Anão apresentação do diploma de ensino superior, exigido no edital, tem como data limite a da posse no cargo público. Precedentes do STJ. 5. Não merece aplicação o Decreto nº 35.851/2014, o qual permite investir no cargo o candidato que for aprovado no curso de formação em decorrência de decisão judicial, quando não superado o motivo que ensejou a propositura da demanda judicial. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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