TJDF APC - 853384-20140110948167APC
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CIBRIUS. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. TR PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Autilização da ORTN como índice de reajuste das prestações previdenciais foi extinta em 1999, por meio do Decreto nº 2.284/86 e, para sua substituição, o réu/apelado alterou o Estatuto e previu que as prestações seguradas seriam reajustadas à época em que fosse reajustado o salário-mínimo, de acordo com o índice de atualização dos depósitos da Caderneta de Poupança, com aniversário dia 1º de cada mês. 2. O índice de atualização monetária das cadernetas de poupança é a TR, a qual encontra amparo em autorização da Lei nº 9.069/95. 3. Sabe-se que ao beneficiário da previdência privada devem ser aplicadas as regras vigentes ao tempo em que preencheu os requisitos para a obtenção do benefício, não havendo direito adquirido a regime de previdência complementar, motivo pelo qual não lhe é lícito pleitear a substituição do critério de correção monetária. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CIBRIUS. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. TR PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Autilização da ORTN como índice de reajuste das prestações previdenciais foi extinta em 1999, por meio do Decreto nº 2.284/86 e, para sua substituição, o réu/apelado alterou o Estatuto e previu que as prestações seguradas seriam reajustadas à época em que fosse reajustado o salário-mínimo, de acordo com o índice de atualização dos depósitos da Caderneta de Poupança, com aniversário dia 1º de cada mês. 2. O índice de atualização monetária das cadernetas de poupança é a TR, a qual encontra amparo em autorização da Lei nº 9.069/95. 3. Sabe-se que ao beneficiário da previdência privada devem ser aplicadas as regras vigentes ao tempo em que preencheu os requisitos para a obtenção do benefício, não havendo direito adquirido a regime de previdência complementar, motivo pelo qual não lhe é lícito pleitear a substituição do critério de correção monetária. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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