TJDF APC - 853386-20140310345826APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. REGISTRO DE GRAVAME, REGISTRO DE CONTRATO, RESSARCIMNETO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Acobrança de tarifa de registro de contrato está vedada desde a edição da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional e da Circular nº 3.371/2007 do BACEN 2. Diante da omissão existente na Tabela anexa à Circular nº 3.371/2007, é inadmissível a cobrança da denominada Tarifa de Registro de Gravame. 3.É abusiva, portanto, nula de pleno direito, a cláusula contratual que prevê a cobrança de despesa com ressarcimento de promotora de venda, porque estabelecida em benefício único da instituição financeira como forma de atenuar os custos e riscos de sua atividade de fornecimento de crédito. 4. Nos contratos bancários celebrados após 30/04/2008 é inválida a pactuação da taxa de serviços a terceiros. 5. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. REGISTRO DE GRAVAME, REGISTRO DE CONTRATO, RESSARCIMNETO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Acobrança de tarifa de registro de contrato está vedada desde a edição da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional e da Circular nº 3.371/2007 do BACEN 2. Diante da omissão existente na Tabela anexa à Circular nº 3.371/2007, é inadmissível a cobrança da denominada Tarifa de Registro de Gravame. 3.É abusiva, portanto, nula de pleno direito, a cláusula contratual que prevê a cobrança de despesa com ressarcimento de promotora de venda, porque estabelecida em benefício único da instituição financeira como forma de atenuar os custos e riscos de sua atividade de fornecimento de crédito. 4. Nos contratos bancários celebrados após 30/04/2008 é inválida a pactuação da taxa de serviços a terceiros. 5. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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