TJDF APC - 853387-19980110231783APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. RAZÕES DISSOCIADAS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. EDITAL.PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Há manifesto impedimento à admissibilidade da parte do recurso cujas razões não guardam conformidade com os fundamentos da sentença, mostrando-se integralmente dissociado da decisão atacada. 2.Não concretizado o ato citatório nos dez dias subseqüentes ao despacho que o ordenou ou, ainda, no prazo de noventa dias a que alude o §3º do art. 219 do CPC, a consequência natural é a não interrupção da prescrição. 3. Nos casos em que a demora na realização da citação não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Afalta deimpulso do processo, com o cumprimento das determinações judiciais, caracteriza a desídia do credor e leva à consumação da prescrição intercorrente. 5. O despacho citatório interrompe o prazo prescricional, tão somente quando a demora na citação não decorre da inércia do autor. Art. 202, inc. I, do CC. 6. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. RAZÕES DISSOCIADAS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. EDITAL.PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Há manifesto impedimento à admissibilidade da parte do recurso cujas razões não guardam conformidade com os fundamentos da sentença, mostrando-se integralmente dissociado da decisão atacada. 2.Não concretizado o ato citatório nos dez dias subseqüentes ao despacho que o ordenou ou, ainda, no prazo de noventa dias a que alude o §3º do art. 219 do CPC, a consequência natural é a não interrupção da prescrição. 3. Nos casos em que a demora na realização da citação não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Afalta deimpulso do processo, com o cumprimento das determinações judiciais, caracteriza a desídia do credor e leva à consumação da prescrição intercorrente. 5. O despacho citatório interrompe o prazo prescricional, tão somente quando a demora na citação não decorre da inércia do autor. Art. 202, inc. I, do CC. 6. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão