main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 853390-20110610053690APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DEMOLITÓRIA. INTERESSE DE AGIR. CONDÔMINO. OBSTRUÇÃO DE ÁREA COMUM EM EDIFÍCIO FEITA POR UM PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS CO-PROPRIETÁRIOS. DESFAZIMENTO DAS EDIFICAÇÕES. 1. O condômino tem interesse de agir em ação demolitória contra outro condômino que realiza obra em área comum, sem a devida autorização dos co-proprietários, mormente quando implica em prejuízo. 2. Alteração promovida por condômino, obstruindo passagem, em área de uso comum, sem autorização dos demais, infringe a regra disposta no art. 10 da Lei da 4.591/64, que veda a qualquer condômino embaraçar o uso das partes comuns. 3. Nos termos do art. 1335, II, do Código Civil é lícito ao condômino usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto, que não exclua a utilização dos demais compossuidores. 4. No caso em apreço, o réu fechou entrada de galeria de uso comum em edifício, sem a anuência dos outros condôminos, razão pela qual deve ser desfeita a alteração executada. 5. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão