TJDF APC - 853391-20140110626187APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO REVISIONAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. REDISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. O trânsito em julgado de sentença proferida em ação de revisão de cláusulas contratuais obsta a rediscussão de matéria que versa sobre a legalidade do contrato, em respeito à coisa julgada e a segurança jurídica,nos termos dos artigos 467 e 473 do CPC. 2. Ação autônoma, com trânsito em julgado, cuja sentença declara a ilegalidade e abusividade de cláusulas contratuais, com conseqüente descaracterização da mora, obsta o ajuizamento do pedido de busca e apreensão, pela ausência de requisito essencial. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO REVISIONAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. REDISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. O trânsito em julgado de sentença proferida em ação de revisão de cláusulas contratuais obsta a rediscussão de matéria que versa sobre a legalidade do contrato, em respeito à coisa julgada e a segurança jurídica,nos termos dos artigos 467 e 473 do CPC. 2. Ação autônoma, com trânsito em julgado, cuja sentença declara a ilegalidade e abusividade de cláusulas contratuais, com conseqüente descaracterização da mora, obsta o ajuizamento do pedido de busca e apreensão, pela ausência de requisito essencial. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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