TJDF APC - 853399-20140111400617APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO. ART. 2-B DA LEI 9.494/97. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO 1. De acordo com o art. 2º-B, da Lei 9.494/97, não cabe execução provisória contra a Fazenda Pública da sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. 2. Se o objeto da execução é o pagamento de benefício previdenciário, constitui pretensão de inclusão em folha de pagamento, inserindo-se em umas das hipóteses de vedação presentes no art. 2º-B da Lei 9.494/97. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO. ART. 2-B DA LEI 9.494/97. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO 1. De acordo com o art. 2º-B, da Lei 9.494/97, não cabe execução provisória contra a Fazenda Pública da sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. 2. Se o objeto da execução é o pagamento de benefício previdenciário, constitui pretensão de inclusão em folha de pagamento, inserindo-se em umas das hipóteses de vedação presentes no art. 2º-B da Lei 9.494/97. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
16/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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