TJDF APC - 853400-20130111407718APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. ANTIGUIDADE AFERIDA COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. PARADIGMA PROMOVIDO POR DECISÃO JUDICIAL. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Para fins de promoção na carreira de Policial Militar do Distrito Federal, consoante determina o art. 16 da Lei nº 7.289/84, a precedência que se estabelece é pela antiguidade no posto ou graduação, não podendo ser adotado o critério de antiguidade por tempo de serviço. 2. Apromoção de militares mais modernos, por si só, não tem o condão de dar ensejo à promoção de outros milicianos. Deve haver demonstração de que, à época da pretendida ascensão, estavam satisfeitos todos os demais requisitos exigidos pelo edital. 3. Configura-se legal o ato administrativo que promove em ressarcimento por preterição os militares paradigmas, por força de decisão judicial, por terem sido absolvidos em processo criminal, não sendo cabível a utilização dessa situação pessoal para o reconhecimento do direito pleiteado pelo autor. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. ANTIGUIDADE AFERIDA COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. PARADIGMA PROMOVIDO POR DECISÃO JUDICIAL. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Para fins de promoção na carreira de Policial Militar do Distrito Federal, consoante determina o art. 16 da Lei nº 7.289/84, a precedência que se estabelece é pela antiguidade no posto ou graduação, não podendo ser adotado o critério de antiguidade por tempo de serviço. 2. Apromoção de militares mais modernos, por si só, não tem o condão de dar ensejo à promoção de outros milicianos. Deve haver demonstração de que, à época da pretendida ascensão, estavam satisfeitos todos os demais requisitos exigidos pelo edital. 3. Configura-se legal o ato administrativo que promove em ressarcimento por preterição os militares paradigmas, por força de decisão judicial, por terem sido absolvidos em processo criminal, não sendo cabível a utilização dessa situação pessoal para o reconhecimento do direito pleiteado pelo autor. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
16/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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