TJDF APC - 853404-20130111431392APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONCILIUM FRAUDIS. NÃO DEMONSTRADO. VEÍCULO ALIENADO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. TRADIÇÃO. DEMONSTRADA. SÚMULA 375 DO STJ. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CULPA DO EMBARGANTE. NÃO DEMONSTRADA. 1. Dispõe a Súmula nº 375 do STJ que: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. Ajurisprudência deste e. TJDFT se posicionou no sentido de que, para evidenciar o concilum fraudis, o credor deve comprovar que o terceiro adquirente tinha efetiva ciência da insolvência do devedor ou da existência da demanda executiva. 3. Se o bem foi alienado antes do ajuizamento da execução, há presunção de boa-fé do adquirente. 4. Demonstrada a boa-fé do adquirente, mostra-se correta a sentença que desconstituiu a restrição. 5. À luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONCILIUM FRAUDIS. NÃO DEMONSTRADO. VEÍCULO ALIENADO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. TRADIÇÃO. DEMONSTRADA. SÚMULA 375 DO STJ. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CULPA DO EMBARGANTE. NÃO DEMONSTRADA. 1. Dispõe a Súmula nº 375 do STJ que: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. Ajurisprudência deste e. TJDFT se posicionou no sentido de que, para evidenciar o concilum fraudis, o credor deve comprovar que o terceiro adquirente tinha efetiva ciência da insolvência do devedor ou da existência da demanda executiva. 3. Se o bem foi alienado antes do ajuizamento da execução, há presunção de boa-fé do adquirente. 4. Demonstrada a boa-fé do adquirente, mostra-se correta a sentença que desconstituiu a restrição. 5. À luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
16/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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