TJDF APC - 853410-20140111052784APC
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE AVALIAÇAO FÍSICA. INAPTIDÃO. LESÃO FÍSICA ANTERIOR. FORCA MAIOR. MARCAÇÃO NOVA DATA. IMPOSSIBILIDADE. EDITAL. LEI CONCURSO. PRECEDENTE STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Tratando-se de concurso público, o edital que regula o certame é lei entre as partes e, como tal, vincula a Administração, impedindo-a de se afastar das regras postas, e sujeita os participantes às suas diretrizes. 2. Correta a sentença que denega a segurança, consubstanciada no pedido de designação de nova data para a realização de avaliação física para concurso público, por não ter o candidato se submetido ao teste por estar lesionado, considerando que não há previsão editalícia para a hipótese. Precedente STF em sede de repercussão geral. RE 630733/DF. 3. Recurso conhecido desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE AVALIAÇAO FÍSICA. INAPTIDÃO. LESÃO FÍSICA ANTERIOR. FORCA MAIOR. MARCAÇÃO NOVA DATA. IMPOSSIBILIDADE. EDITAL. LEI CONCURSO. PRECEDENTE STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Tratando-se de concurso público, o edital que regula o certame é lei entre as partes e, como tal, vincula a Administração, impedindo-a de se afastar das regras postas, e sujeita os participantes às suas diretrizes. 2. Correta a sentença que denega a segurança, consubstanciada no pedido de designação de nova data para a realização de avaliação física para concurso público, por não ter o candidato se submetido ao teste por estar lesionado, considerando que não há previsão editalícia para a hipótese. Precedente STF em sede de repercussão geral. RE 630733/DF. 3. Recurso conhecido desprovido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
16/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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