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Jurisprudência


TJDF APC - 853448-20110112094642APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE PROMOÇÃO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS - CHOAEM 2011. CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES DE INÉPCIAL DA INICIAL OU FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. LEI FEDERAL N.º 7.289/84. DECRETO 33.244/2011. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CUMPRIMENTO. 1. O apelante/autor delineou os fatos e seus fundamentos, realizando de forma adequada os pedidos, atendendo, assim, os requisitos do artigo 282 do CPC. 2. Presente, também, a possibilidade jurídica do pedido, baseado no binômio necessidade/utilidade, pois o apelante/autor necessitou da intervenção do Estado-Juiz a fim de que seu suposto direito fosse analisado. 3. Aadministração pública é regida, dentre outros, pelo princípio da legalidade estrita, devendo agir em cumprimento aos exatos comandos legais. 4. ALei Federal n.º 7.289/84 (Estatuto da PMDF) aferiu poderes para ato do chefe do Poder Executivo local (Decreto Distrital 33.244/2011). Verifica-se, portanto, o estrito cumprimento do princípio da legalidade. 5. Preliminares Rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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