TJDF APC - 853451-20120111580153APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA BENEFÍCIO. DESLIGAMENTO. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. LEGALIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em ofensa ao ato jurídico perfeito se, no momento da alteração do Regulamento, os beneficiários não preenchiam os requisitos estabelecidos em legislação pretérita. 2. As alterações no Regulamento da Postalis foram aprovadas pelos órgãos reguladores de previdência privada e respeitaram as regras estabelecidas na legislação pertinente. 3. Logo, desde que respeitados os regramentos legais, não há que se falar em ilegalidade da inclusão de novo requisito, afastamento da atividade na patrocinadora, como o caso dos autos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA BENEFÍCIO. DESLIGAMENTO. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. LEGALIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em ofensa ao ato jurídico perfeito se, no momento da alteração do Regulamento, os beneficiários não preenchiam os requisitos estabelecidos em legislação pretérita. 2. As alterações no Regulamento da Postalis foram aprovadas pelos órgãos reguladores de previdência privada e respeitaram as regras estabelecidas na legislação pertinente. 3. Logo, desde que respeitados os regramentos legais, não há que se falar em ilegalidade da inclusão de novo requisito, afastamento da atividade na patrocinadora, como o caso dos autos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
12/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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