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Jurisprudência


TJDF APC - 853452-20120310334385APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SENTENÇA DE MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL. CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS COM TAXAS EM ABERTO. ABUSIVIDADE. TARIFAS DE SERVIÇO. ABUSIVAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Afixação dos juros remuneratórios não pode ficar obscura ao consumidor contratante, quando a instituição financeira sequer estabeleceu o seu percentual. Portanto, correta a sentença ao determinar que a estipulação seja feita nos termos previstos no contrato. 2. É ilícita e abusiva a estipulação de tarifa de Concessionária/Lojista e de Registro de Gravame, pois não remuneram nenhum serviço prestado em benefício do consumidor. Ao revés, a beneficiária é a própria instituição financeira, devendo ela arcar com os custos, o que implica violação ao disposto no art. 39, V e art. 51, IV, XII e § 1.°, todos do CDC. Precedentes. 3. Atarifa de avaliação de bem, por estar expressamente prevista em Resolução do Banco Central, é passível de ser cobrada do consumidor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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