TJDF APC - 853453-20140111756178APC
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL-CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de produção de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa, pois cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo (art. 130, CPC), dentro da discricionariedade que lhe faculta o livre convencimento motivado. 2. São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos entabulados com as instituições financeiras, conforme o enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 4. A utilização do sistema francês de amortização da Tabela Price, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor não implica, em ilegalidade. 5. Inexistente qualquer cláusula referente a tarifas de registro de contrato e de serviços de terceiros, não há que se falar em declaração de sua ilegalidade. 6. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL-CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ausência de produção de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa, pois cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo (art. 130, CPC), dentro da discricionariedade que lhe faculta o livre convencimento motivado. 2. São aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos entabulados com as instituições financeiras, conforme o enunciado nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 4. A utilização do sistema francês de amortização da Tabela Price, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor não implica, em ilegalidade. 5. Inexistente qualquer cláusula referente a tarifas de registro de contrato e de serviços de terceiros, não há que se falar em declaração de sua ilegalidade. 6. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
12/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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