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Jurisprudência


TJDF APC - 853459-20110710325724APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O VÁLIDO E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Acitação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. Dessa forma, não logrando a parte autora promover a citação da parte ré, correta se mostra a extinção do feito sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 267, IV, do CPC. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito pode ser declarada, de ofício, se não houver citação do réu. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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