TJDF APC - 853539-20100111889974APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LEGITIMIDADE ATIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LIMITAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A autorização estatutária e assemblear para a implementação das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias confere ao condomínio irregular a legitimidade ativa para cobrar em juízo as parcelas inadimplidas, na medida em que todos os condôminos possuem o dever de contribuir com a coletividade, nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil. 2. Permitir que um condômino esquive-se de contribuir com o condomínio implica o seu enriquecimento sem causa em detrimento dos demais condôminos adimplentes, eis que os serviços disponibilizados e as benfeitorias realizadas nas áreas comuns aproveitam à totalidade, seja efetivamente usando e fruindo desses benefícios, seja para fins de valorização do imóvel. 3. O Novo Código Civil, no art. 1.336, § 1º, restringiu a possibilidade de convencionar a multa moratória para a hipótese de inadimplência de cotas condominiais no índice máximo de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito. 4. Como a pretensão de cobrança de taxas condominiais ordinárias e extraordinárias advém da existência de dívida líquida encartada em instrumento particular, está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto pelo art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. Apelação do autor não provida. Apelação do réu parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. LEGITIMIDADE ATIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LIMITAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A autorização estatutária e assemblear para a implementação das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias confere ao condomínio irregular a legitimidade ativa para cobrar em juízo as parcelas inadimplidas, na medida em que todos os condôminos possuem o dever de contribuir com a coletividade, nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil. 2. Permitir que um condômino esquive-se de contribuir com o condomínio implica o seu enriquecimento sem causa em detrimento dos demais condôminos adimplentes, eis que os serviços disponibilizados e as benfeitorias realizadas nas áreas comuns aproveitam à totalidade, seja efetivamente usando e fruindo desses benefícios, seja para fins de valorização do imóvel. 3. O Novo Código Civil, no art. 1.336, § 1º, restringiu a possibilidade de convencionar a multa moratória para a hipótese de inadimplência de cotas condominiais no índice máximo de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito. 4. Como a pretensão de cobrança de taxas condominiais ordinárias e extraordinárias advém da existência de dívida líquida encartada em instrumento particular, está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto pelo art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 5. Apelação do autor não provida. Apelação do réu parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
10/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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