TJDF APC - 853589-20100310149967APC
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. INEFICÁCIA. 1. A substituição processual por parte da Curadoria Especial, em face da existência de réu revel citado por edital (CPC, art. 9º, II), não faz presumir a pobreza jurídica do mesmo. Portanto, não é o caso de isenção de custas e honorários advocatícios. 2. A procuração que confere ao outorgado poderes que exorbitam da administração ordinária evidencia a alienação do veículo. 3. De acordo com o artigo 134 do CTB, o alienante de veículo automotor é solidariamente responsável por débitos fazendários relacionados ao veículo. 4. É possível determinação direta ao DETRAN para que transfira a propriedade do veículo. Contudo, tal transferência se condiciona à quitação dos débitos relacionados ao bem pelo alienante, em face da responsabilidade solidária prevista no art.134 do Código de Trânsito Brasileiro. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. INEFICÁCIA. 1. A substituição processual por parte da Curadoria Especial, em face da existência de réu revel citado por edital (CPC, art. 9º, II), não faz presumir a pobreza jurídica do mesmo. Portanto, não é o caso de isenção de custas e honorários advocatícios. 2. A procuração que confere ao outorgado poderes que exorbitam da administração ordinária evidencia a alienação do veículo. 3. De acordo com o artigo 134 do CTB, o alienante de veículo automotor é solidariamente responsável por débitos fazendários relacionados ao veículo. 4. É possível determinação direta ao DETRAN para que transfira a propriedade do veículo. Contudo, tal transferência se condiciona à quitação dos débitos relacionados ao bem pelo alienante, em face da responsabilidade solidária prevista no art.134 do Código de Trânsito Brasileiro. 5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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