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Jurisprudência


TJDF APC - 853589-20100310149967APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. INEFICÁCIA. 1. A substituição processual por parte da Curadoria Especial, em face da existência de réu revel citado por edital (CPC, art. 9º, II), não faz presumir a pobreza jurídica do mesmo. Portanto, não é o caso de isenção de custas e honorários advocatícios. 2. A procuração que confere ao outorgado poderes que exorbitam da administração ordinária evidencia a alienação do veículo. 3. De acordo com o artigo 134 do CTB, o alienante de veículo automotor é solidariamente responsável por débitos fazendários relacionados ao veículo. 4. É possível determinação direta ao DETRAN para que transfira a propriedade do veículo. Contudo, tal transferência se condiciona à quitação dos débitos relacionados ao bem pelo alienante, em face da responsabilidade solidária prevista no art.134 do Código de Trânsito Brasileiro. 5. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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