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Jurisprudência


TJDF APC - 853591-20130410032897APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEMORA INJUSTIFICADA NA EMISSÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR (NUTRIÇÃO). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O atraso injustificado e desarrazoado na entrega do diploma de conclusão de curso superior configura má prestação de serviço, além de atingir a esfera íntima da aluna, a qual, a despeito de ter garantida a inscrição provisória perante o Conselho Profissional (CRN), a impede de se inscrever de modo definitivo, bem como de exercer cargo público na sua área, dificultando-lhe, inclusive, a inserção no mercado de trabalho Além disso, percorreu uma verdadeira via crucis na tentativa de conseguir a posse do seu título. 2. Não merece reparo o valor arbitrado a título de dano moral no importe de R$ 7.000,00, eis que proporcional à extensão e gravidade do dano, além de se adequar às funções reparatória e pedagógica. 3. A taxa de R$ 14,00 cobrada da autora pela instituição de ensino não se refere à expedição de diploma, afigurando-se legítima. Repetição de indébito afastada. 4. Havendo condenação, a verba honorária deve ser fixada entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% do seu valor, nos termos do §3º do art. 20 do CPC, não sendo o caso de apreciação equitativa pelo juízo. 5. A situação sob análise redunda em sucumbência mínima da parte recorrida, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC, não havendo falar em modificação do capítulo da sucumbência. 6. Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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