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Jurisprudência


TJDF APC - 853593-20130710155155APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. 1. Conforme entendimento pacificado no C. STJ, nas ações cautelares de exibição de documentos, somente haverá condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em caso de resistência à pretensão autoral. 2. In casu, verificando a pronta apresentação pela parte ré da documentação almejada após a citação, e não comprovada a recusa administrativa, descabe a condenação desta ao pagamento da verba honorária fixada. 3. Apelo conhecido e provido.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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