TJDF APC - 853595-20110111347043APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. SEPARAÇÃO JUDICIAL. FATO SUPERVENIENTE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Segundo o Verbete Sumular 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.. 2. É certo que a separação judicial da apelante consiste em transformação do contexto fático que se circunscreve exclusivamente ao seu âmbito pessoal, insuscetível de repercutir de forma juridicamente relevante na base objetiva do negócio entabulado. 3. Sequer está demonstrado nos autos que a apelante realmente experimentou uma deterioração significativa de suas condições financeiras decorrente de sua separação judicial, não se desincumbindo do ônus de provar fato constitutivo de seu direito, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil. 4. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. SEPARAÇÃO JUDICIAL. FATO SUPERVENIENTE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Segundo o Verbete Sumular 297 do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.. 2. É certo que a separação judicial da apelante consiste em transformação do contexto fático que se circunscreve exclusivamente ao seu âmbito pessoal, insuscetível de repercutir de forma juridicamente relevante na base objetiva do negócio entabulado. 3. Sequer está demonstrado nos autos que a apelante realmente experimentou uma deterioração significativa de suas condições financeiras decorrente de sua separação judicial, não se desincumbindo do ônus de provar fato constitutivo de seu direito, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil. 4. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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