CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. CESSÃO DE DIREITOS ANTERIOR À ENTREGA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em ilegitimidade da parte que cedeu seus direitos e obrigações sobre contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta para figurar no polo ativo de demanda que visa à restituição de supostos valores cobrados a maior durante o período antecedente à referida cessão de direitos. 1.2. A cobrança indevida de valores configura ilícito civil autônomo, que transborda dos direitos que foram transferidos por meio do instrumento particular em referência. 2. As provas documentais coligidas aos autos indicam satisfatoriamente que os valores cobrados pela parte recorrida ocorreram em fiel observância ao índice de correção monetária previsto no contrato (ICC), razão pela qual a alegação de pagamento a maior decorrente de atualização equivocada do saldo devedor não prospera. 2.1. Verificando que os documentos carreados ao caderno processual são suficientes para a resolução da lide, não subsiste a tese de cerceamento de defesa. 3. Apelo desprovido.