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Jurisprudência


TJDF APC - 853597-20120111974006APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 219 DO CPC. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR. ENUNCIADO 106 DA SÚMULA DO STJ. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESPACHO CITATÓRIO. INTERRUPÇÃO. 1. Proposta a ação dentro do prazo fixado para seu exercício, se o autor não permanece inerte e não dá origem à demora na citação da outra parte, não merece ser apenado com a prescrição. 2. Incide na espécie o Enunciado n.º 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. 3. Interrompida a prescrição na data do despacho citatório. 4. Sentença mantida. 5. Apelo conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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