TJDF APC - 853598-20130111920624APC
CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. Verificando que o banco apelante não apenas não apresentou os contratos impugnados pelo autor na contestação como desinteressou-se completamente por dilação probatória, não há mácula na parte da r. sentença que, considerando incontroverso nos autos que o autor fora vítima de fraude, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, do débito encartado no aludido negócio jurídico. 2. Na hipótese dos autos, inscrição indevida do nome do autor pela instituição financeira ré em cadastro de inadimplentes, motivada, por sua vez, pelo inadimplemento de contratos celebrados a partir de documento falsificado do requerente, não há que se falar em culpa exclusiva de terceiros, uma vez que, nos termos da súmula nº 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, pois, acrescento, tal fato constitui risco inerente à atividade por ela desenvolvida. 3. É inaplicável o Verbete Sumular 385 do STJ quando as inscrições preexistentes são ilegítimas. 4. Inexistindo excludentes de responsabilidade, bem como estando configurada a existência de dano moral, ante a percepção que os danos causados ao apelado transcenderam ao mero dissabor ou aborrecimento, porquanto, além ter sido alvo de cobranças indevidas, teve o seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes, deflui imaculada a responsabilidade e o dever de indenizar da instituição financeira. 5. Deve-se manter hígido o quantum indenizatório arbitrado na r. sentença, quando estipulado em consonância com as peculiaridades do caso, com a situação econômica das partes e com o caráter punitivo-pedagógico da indenização, sem, entretanto, configurar enriquecimento sem causa. 6. Apelo não provido.
Ementa
CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. Verificando que o banco apelante não apenas não apresentou os contratos impugnados pelo autor na contestação como desinteressou-se completamente por dilação probatória, não há mácula na parte da r. sentença que, considerando incontroverso nos autos que o autor fora vítima de fraude, declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, do débito encartado no aludido negócio jurídico. 2. Na hipótese dos autos, inscrição indevida do nome do autor pela instituição financeira ré em cadastro de inadimplentes, motivada, por sua vez, pelo inadimplemento de contratos celebrados a partir de documento falsificado do requerente, não há que se falar em culpa exclusiva de terceiros, uma vez que, nos termos da súmula nº 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, pois, acrescento, tal fato constitui risco inerente à atividade por ela desenvolvida. 3. É inaplicável o Verbete Sumular 385 do STJ quando as inscrições preexistentes são ilegítimas. 4. Inexistindo excludentes de responsabilidade, bem como estando configurada a existência de dano moral, ante a percepção que os danos causados ao apelado transcenderam ao mero dissabor ou aborrecimento, porquanto, além ter sido alvo de cobranças indevidas, teve o seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes, deflui imaculada a responsabilidade e o dever de indenizar da instituição financeira. 5. Deve-se manter hígido o quantum indenizatório arbitrado na r. sentença, quando estipulado em consonância com as peculiaridades do caso, com a situação econômica das partes e com o caráter punitivo-pedagógico da indenização, sem, entretanto, configurar enriquecimento sem causa. 6. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
10/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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